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por @Tabatha Alves No dia 16 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o julgamento do Tema 914, por 6 votos a 5. A decisão consolidou que a CIDE-Royalties pode incidir não apenas sobre remessas ao exterior envolvendo transferência de tecnologia e direitos de propriedade industrial, mas
por Lélio Denicoli Schmidt “Alega mais a apelante que a vedação de utilização da marca “SUXTEC”, por ter sido esta feita pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, somente por ação própria a Justiça Federal é que poderia ser tentada. (…) A ação proposta pela autora, empresa fabricante do filtro exaustor
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por Lélio Denicoli Schmidt – O desenho industrial consiste na aparência ornamental de um produto ou embalagem e confere exclusividade sobre sua forma plástica tridimensional ou seu conjunto bidimensional de linhas e cores. A tutela recai sobre o caráter estético da configuração externa do objeto, que proporcione resultado visual novo
