por @Tabatha Alves No dia 16 de outubro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o julgamento do Tema 914, por 6 votos a 5. A decisão consolidou que a CIDE-Royalties pode incidir não apenas sobre remessas ao exterior envolvendo transferência de tecnologia e direitos de propriedade industrial, mas
por Lélio Denicoli Schmidt “Alega mais a apelante que a vedação de utilização da marca “SUXTEC”, por ter sido esta feita pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, somente por ação própria a Justiça Federal é que poderia ser tentada. (…) A ação proposta pela autora, empresa fabricante do filtro exaustor
por Lélio Denicoli Schmidt – O registro de marca é um título que assegura o direito de propriedade e uso exclusivo da marca em todo o território nacional. Sua concessão se dá mediante pedido depositado junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A proteção oriunda do registro não
por Lélio Denicoli Schmidt – A degeneração, também denominada de vulgarização ou degenerescência, é uma mutação que faz com que a marca perca a distintividade que originalmente possuía. A degeneração ocorre quando a marca passa a corresponder ao nome, figura ou forma comum pela qual o produto ou serviço é
por Lélio Denicoli Schmidt – O desenho industrial consiste na aparência ornamental de um produto ou embalagem e confere exclusividade sobre sua forma plástica tridimensional ou seu conjunto bidimensional de linhas e cores. A tutela recai sobre o caráter estético da configuração externa do objeto, que proporcione resultado visual novo
