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AS CINCO PRINCIPAIS NOVIDADES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 095/2018 – INPI

AS CINCO PRINCIPAIS NOVIDADES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 095/2018 – INPI por Pietro Ariboni (Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados)

São Paulo, 15 de abril de 2019

Em geral e resumidamente, as principais novidades introduzidas pela Instrução Normativa n. 095/2018, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece as condições para o registro das Indicações Geográficas e revoga o regulamento anterior (IN 25/2013) são:

1) Os nomes gentílicos (adjetivos relacionados ao nome do local) foram incluídos no conceito de nome geográfico; Ampliando a interpretação dos artigos 177 e 178 da LPI foi reconhecida a natureza de referência geográfica de qualquer denominação, e não apenas o topônimo oficial da localidade, sendo agora aceitáveis para registro IGs como “Mozzarella Campana” e “Parmigiano Reggiano”.

2) Os nomes gentílicos ou geográficos podem agora ser acompanhados do nome do produto ou serviço. Por meio dessa segunda grande mudança de conceito o INPI reconhece agora a necessidade de homologar na sua íntegra nominativa a indicação geográfica conforme tradicionalmente usada no mercado. Assim, são agora aceitáveis para registro IGs como “Grana Padano” e “Pecorino Romano”, evitando-se a redução ao simples nome geográfico como ocorreu com a IG “Prosciutto San Daniele” que teve o seu registro limitado à “San Daniele”.

3) Foi determinado que não são registráveis como IG (a) nomes suscetíveis de causar confusão com outras IGs; (b) nomes geográficos ou gentílicos de uso comum; (c) nomes de vegetais já registrados como cultivares; e (c) os nomes de uma raça animal.
4) Ficou esclarecido que qualquer produtor ou prestador de serviço pode usar a Indicação Geográfica, desde que estejam estabelecidos no local, cumpram os procedimentos requeridos, e estejam sujeitos ao controle definido, ainda que não possuam vínculo com o substituto processual (associação, sindicato ou qualquer outra entidade que atue como tal) que requereu/obteve o registro. Ressaltado então o importante fato de que não sendo o registro da IG constitutivo de direitos de propriedade, o requerente de uma IG, por ser substituto processual, tem mero direito de uso como concessionário. Portanto, dito registro não impedirá o uso regular e legítimo da IG registrada por parte de fabricantes ou prestadores de serviço, com atividades previstas na presente normativa, mesmo não sendo eles associados da entidade requerente.

5) Foi incluída a possibilidade de realizar alterações no registro de uma IG referentes: (a) a denominação da IG e sua representação gráfica ou figurativa; (b) a delimitação do território; (c) as especificações técnicas da IG; e (d) a espécie de IG. Tais alterações poderão ser requeridas somente após transcorridos 24 meses do registro da IG.

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